Altera a Lei Municipal no 5.110, de 09 de dezembro de 2020, que disciplina a cobranca de valores aos barraqueiros por empresa ou instituição que por meio de cessão, permissão, licitação ou chamamento público realize festividades no Parque de Eventos Padre Cicero, especificamente no Art. 1° da legislação em comento, para acrescentar o comando do verbo "impedir" e abranger as modalidades de "tarifa" e "preço público" e adota outras providencias.
