DETALHES DO DOCUMENTO

• Tipo: LEI
• Data: 14/07/2022
• Número: 5336
• Exercício: 2022
• Descrição:

  FIXA O PISO SALARIAL NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE -ACS E AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS-ACE, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 120 DE 05/05/2022 E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS

• lei_mulher*: Não

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