DETALHES DO DOCUMENTO

• Tipo: LEI
• Exercício: 2022
• Data: 09/09/2022
• Descrição:

  MODIFICA O INCISO II DO ARTIGO 4º DA LEI DE Nº 5226 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2021

• Número: 5368
• lei_mulher*: Não

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