DETALHES DO DOCUMENTO

• Tipo: LEI
• Exercício: 2022
• Data: 14/09/2022
• Descrição:

  INSTITUI CAMPANHA MUNICIPAL DE ORIENTAÇÃO AOS IDOSOS CONTRA A VIOLÊNCIA FINANCEIRA NO ÂMBITO DO COMÉRCIO ELETRÔNICO E NA INTERNET.

• Número: 5371
• lei_mulher*: Não

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• lei_n_5371_de_2022.pdf