DETALHES DO DOCUMENTO

• Tipo: LEI
• Exercício: 2022
• Data: 14/09/2022
• Descrição:

  INSTITUI O PROGRAMA DE DESJEJUM NAS ESCOLAS DE REDE PÚBLICA DE ENSINO MUNICIPAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• Número: 5372
• lei_mulher*: Não

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• lei_n_5372_de_2022.pdf