DETALHES DO DOCUMENTO

LEI: 5382/2022

  • Tipo: LEI
  • Data: 26/09/2022
  • Número: 5382
  • Exercício: 2022
  • Descrição:

    Reconhece no Município de Juazeiro do Norte Norte- Ce, o Dia 09 de Julho como o Dia dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores e suas atividades como atividade de risco, configurando efetiva necessidade e exposição à situação de risco à vida e incolumidade fisica, conforme os termos do artigo 10 da Lei Federal 10.826 de 2003.

  • lei_mulher*: Não

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