DETALHES DO DOCUMENTO

• Tipo: LEI
• Exercício: 2022
• Data: 11/10/2022
• Descrição:

  INSTITUI PROGRAMA DE COMBATE A IMPORTUNAÇÃO SEXUAL PARA TRABALHADORES DO PERÍODO ELEITORAL.

• Número: 5389
• lei_mulher*: Não

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• lei__no_5389_de_2022.pdf