DETALHES DO DOCUMENTO

• Tipo: LEI
• Exercício: 1975
• Data: 15/10/1975
• Descrição:

  FAZ DOAÇÃO AO ESTADO DE UMA FAIXA DE TERRA PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• Número: 539
• lei_mulher*: Não

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