DETALHES DO DOCUMENTO

LEI: 5398/2022

  • Tipo: LEI
  • Data: 07/11/2022
  • Número: 5398
  • Exercício: 2022
  • Descrição:

    Dispõe sobre a presença de intérprete da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) no horário de atendimento ao público, em todas as Agências Bancárias do Município de Juazeiro do Norte-CE e dá outras providências.

  • lei_mulher*: Não
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