DETALHES DO DOCUMENTO

LEI: 5418/2022

  • Tipo: LEI
  • Data: 28/11/2022
  • Número: 5418
  • Exercício: 2022
  • Descrição:

    Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilidade de água potável nos estabelecimentos bancários, sediados no Município de Juazeiro do Norte, para os clientes e adota outras providências.

  • lei_mulher*: Não
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