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DETALHES DO DOCUMENTO

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LEI: 545/1975

  • Tipo: LEI
  • Exercício: 1975
  • Data: 12/11/1975
  • Descrição:

    DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS PRIMEIRO E SEGUNDO DA LEI Nº 536 DE 15 DE OUTUBRO DE 1975.

  • Número: 545
  • lei_mulher*: Não

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