DETALHES DO DOCUMENTO

• Tipo: LEI
• Data: 28/03/2023
• Número: 5457
• Exercício: 2023
• Descrição:

  Autoriza o Poder Executivo Municipal de Juazeiro do Norte-CE, a criar o Programa Energias Alternativas- PEA, para equipamentos públicos da rede municipal e adota outras providências

• lei_mulher*: Não

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• lei_n_5457-2023.pdf