DETALHES DO DOCUMENTO

LEI: 5462/2023

  • Tipo: LEI
  • Data: 28/03/2023
  • Número: 5462
  • Exercício: 2023
  • Descrição:

    Institui o "Censo Inclusão" para identificação do Perfil Socioeconômico das pessoas com Deficiência ou Mobilidade Reduzida no Município de Juazeiro do Norte.

  • lei_mulher*: Não

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