DETALHES DO DOCUMENTO

LEI: 5504/2023

  • Tipo: LEI
  • Data: 03/07/2023
  • Número: 5504
  • Exercício: 2023
  • Descrição:

    Institui a obrigatoriedade da doação de 1kg de alimento não perecível ou 1kg de ração para pets como entrada nos eventos municipais realizados no Parque de Eventos Padre Cícero, visando arrecadar recursos para ONG's e instituições de acolhimento, beneficiando o desenvolvimento social e a causa animal em Juazeiro do Norte.

  • lei_mulher*: Não
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