DETALHES DO DOCUMENTO

• Tipo: LEI
• Data: 04/08/2023
• Número: 5527
• Exercício: 2023
• Descrição:

  Dispõe sobre a criação do Selo Empresa Amiga dos Autistas e Portadores de TDAH e adota outras providências.

• lei_mulher*: Não

Arquivos relacionados

• lei_n_5527_de_04_de_agosto_de_2023.pdf