DETALHES DO DOCUMENTO

LEI: 5568/2023

  • Tipo: LEI
  • Data: 05/10/2023
  • Número: 5568
  • Exercício: 2023
  • Descrição:

    Dispõe a fixação de informações em Braille em padarias, supermercados, estabelecimentos comerciais e similares no Município de Juazeiro do Norte, visando promover a inclusão e acessibilidade das pessoas com deficiência visual, garantindo seu acesso à informação e facilitando suas compras de forma autônoma e segura.

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