DETALHES DO DOCUMENTO

LEI: 5569/2023

  • Tipo: LEI
  • Data: 05/10/2023
  • Número: 5569
  • Exercício: 2023
  • Descrição:

    Promove o combate ao acesso de crianças a conteúdo. pornográfico em estabelecimentos comerciais e eventos realizados no Município de Juazeiro do Norte-CE e adota outras providências.

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