DETALHES DO DOCUMENTO

• Tipo: LEI
• Data: 16/10/2023
• Número: 5584
• Exercício: 2023
• Descrição:

  Institui a Semana Municipal da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla e adota outras providências.

Arquivos relacionados

• lei_n5584_de_16_de_outubro_de_2023.pdf