DETALHES DO DOCUMENTO

LEI: 5613/2023

  • Tipo: LEI
  • Data: 23/11/2023
  • Número: 5613
  • Exercício: 2023
  • Descrição:

    Reconhece os(as) Portadores(as) de Fibromialgia como pessoas com deficiência no âmbito do Município de Juazeiro do Norte - Ceará.

     

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