DETALHES DO DOCUMENTO

LEI: 5615/2023

  • Tipo: LEI
  • Data: 23/11/2023
  • Número: 5615
  • Exercício: 2023
  • Descrição:

    Institui no Calendário Oficial no município de Juazeiro do Norte, Estado do Ceará, o Dia de Conscientização do Uso da Cannabis Medicinal e adota outras providências.

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