DETALHES DO DOCUMENTO

• Tipo: LEI
• Data: 26/02/2024
• Número: 5663
• Exercício: 2024
• Descrição:

  Institui a Lei de Empoderamento Feminino e Prevenção a Violência, que dispõe sobre a divulgação por meios diversos dos sites e locais de consulta de antecedentes criminais de terceiros e dá outras providências.
• lei_mulher*: Sim

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