DETALHES DO DOCUMENTO

• Tipo: LEI
• Data: 05/04/2024
• Número: 5680
• Exercício: 2024
• Descrição:
  Dispõe sobre a proibição do uso de celulares e outros dispositivos tecnológicos pelos alunos nas unidades escolares de rede municipal de ensino de Juazeiro do Norte.

• lei_mulher*: Não

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