DETALHES DO DOCUMENTO

• Tipo: LEI
• Data: 04/06/2024
• Número: 5715
• Exercício: 2024
• Descrição:

  DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DIFERENCIADA PARA OS ALUNOS COM RESTRIÇÃO ALIMENTAR DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO.
• lei_mulher*: Não

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