DETALHES DO DOCUMENTO

LEI: 5716/2024

  • Tipo: LEI
  • Data: 04/06/2024
  • Número: 5716
  • Exercício: 2024
  • Descrição:

    DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA EM AMBIENTE INDIVIDUALIZADO NOS SERVIÇOS DE SAÚDE PRESTADOS NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE.

  • lei_mulher*: Sim
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