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LEI: 5761/2024

Tipo: LEI
Data: 23/09/2024
Número: 5761
Exercício: 2024
Descrição:
ESTABELECE A GRATUIDADE NO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, EXCLUSIVAMENTE DIA 06 DE OUTUBRO DE 2024, OBJETIVANDO ASSEGURAR AO ELEITOR CONDIÇÕES PARA O PLENO EXERCÍCIO DO DIREITO AO VOTO NAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 2024.
lei_mulher*: Não