DETALHES DO DOCUMENTO

LEI: 5808/2025

  • Tipo: LEI
  • Data: 10/04/2025
  • Número: 5808
  • Exercício: 2025
  • Descrição:

    DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO DE PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA POR EQUIPES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE JUNTAMENTE COM A SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E TRABALHO, EM INSTITUIÇÕES E ENTIDADES ASSISTENCIAIS DO MUNICÍPIO QUE ATENDE A ESSA POPULAÇÃO EM QUESTÃO, COMO TAMBÉM AOS QUE NÃO ESTÃO INSERIDOS EM NENHUMA INSTITUIÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE CAMPANHAS DE PREVENÇÃO E VACINAÇÃO.

  • lei_mulher*: Não
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