DISPÕE SOBRE A DEFINIÇÃO DE CASOS DE FORÇA MAIOR QUE AUTORIZAM O USO DE APARELHOS ELETRÔNICOS PORTÁTEIS PESSOAIS POR ESTUDANTES NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DA EDUCAÇÃO BÁSICA NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE-CE, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 15.100, DE 13 DE JANEIRO DE 2025.
