REVOGA A LEI PROMULGADA MUNICIPAL Nº 5691 DE 12 DE ABRIL DE 2024, QUE ALTERA A PLANTA OFICIAL DE PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO DE QUE TRATA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 2.570/2.000 QUE COMPÕE O PDDU.
