DETALHES DO DOCUMENTO

• Tipo: LEI
• Data: 22/05/2025
• Número: 5828
• Exercício: 2025
• Descrição:

  ESTABELECE SOBRE A PROIBIÇÃO DA EXIBIÇÃO OU USO DE ANIMAL EM ESPETÁCULOS CIRCENSES E SUAS VARIEDADES.

• lei_mulher*: Não

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