DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE REFINANCIAMENTO ESPECIAL DE DÉBITOS NÃO TRIBUTÁRIOS PARA PERMISSIONÁRIOS, PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS, REFERENTE ÀS TARIFAS DE PERMISSÃO DE USO E OCUPAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS E ESPAÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, AJUIZADOS OU NÃO AJUIZADOS, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
