DETALHES DO DOCUMENTO

• Tipo: LEI
• Data: 08/07/2025
• Número: 5867
• Exercício: 2025
• Descrição:

  DISPÕE SOBRE A ABERTURA DOS PORTÕES DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO E ESTABELECE NORMAS PARA O CONTROLE DE ENTRADA DOS ALUNOS.

• lei_mulher*: Não

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