DETALHES DO DOCUMENTO

LEI: 5877/2025

  • Tipo: LEI
  • Data: 04/08/2025
  • Número: 5877
  • Exercício: 2025
  • Descrição:

    Assegura às pessoas com fibromialgia, no âmbito do Município de Juazeiro do Norte/CE, os mesmos direitos e benefícios concedidos às pessoas com deficiência, no que couber.

  • lei_mulher*: Não
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