DETALHES DO DOCUMENTO

• Tipo: LEI
• Data: 10/10/2025
• Número: 5912
• Exercício: 2025
• Descrição:

  DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES DO PROGRAMA DE INCENTIVO AO EMPREGO PARA MÃES SOLO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• lei_mulher*: Não

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