DETALHES DO DOCUMENTO

• Tipo: LEI
• Data: 19/11/2025
• Número: 5934
• Exercício: 2025
• Descrição:

  AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A PERMUTA DE BENS IMÓVEIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL POR IMÓVEL DE PROPRIEDADE PARTICULAR, NA FORMA QUE INDICA.

• lei_mulher*: Não

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