DETALHES DO DOCUMENTO

• Tipo: LEI
• Data: 10/12/2025
• Número: 5963
• Exercício: 2025
• Descrição:

  Fica denominada de PROCURADORIA DA MULHER EDILENE MARIA PINTO ESTEVES a Procuradoria da Mulher da Câmara Municipal criada pela Lei Municipal n° 5.354 de 30 de agosto de 2022 e dá outras providências.

• lei_mulher*: Não

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