"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ART. 58, §1°, ART. 60, §1° E ART. 61, §2°, DA LEI MUNICIPAL N° 5.033 DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E SOBRE O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE-CE."
