Dispõe sobre o Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo do Município de Juazeiro do Norte e da outras providências. Fica instituí da a Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo do Município de Juazeiro do Norte (LUOS), a qual complementa, reciprocamente, a Lei
do Plano Diretor Municipal (PDM/JN), Lei do Código de Obras e Edificações, Lei do Sistema Viário, Lei do Ordenamento Territorial e a Lei Orgânica do Município.
