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DETALHES DO DOCUMENTO

LEI: 6050/2026

  • Tipo: LEI
  • Data: 26/03/2026
  • Número: 6050
  • Exercício: 2026
  • Descrição:

    Dispõe sobre a criação de vagas de estacionamento prioritárias destinadas a pais, mães ou responsáveis legais por crianças atípicas.

  • lei_mulher*: Não
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