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DETALHES DO DOCUMENTO

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LEI: 677/1978

  • Tipo: LEI
  • Data: 24/10/1978
  • Número: 677
  • Exercício: 1978
  • Descrição:

    REVOGA O ARTIGO 3º DA LEI Nº 635, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1977

  • lei_mulher*: Não

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