DETALHES DO DOCUMENTO

• Tipo: LEI
• Exercício: 1979
• Data: 25/09/1979
• Descrição:

  DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO URBANA E A PROIBIÇÃO DO FUNCIONAMENTO DAS SUCATARIAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• Número: 727
• lei_mulher*: Não

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