DETALHES DO DOCUMENTO

• Tipo: LEI
• Data: 20/11/1979
• Número: 746
• Exercício: 1979
• Descrição:

  ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 722, DE 28 DE AGOSTO DE 1979, NA FORMA QUE INDICA

• lei_mulher*: Não

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