DETALHES DO DOCUMENTO

• Tipo: LEI
• Exercício: 1980
• Data: 05/09/1980
• Descrição:

  DISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS PROVENTOS DOS FUNCIONÁRIOS APOSENTADOS E ATUALIZAÇÃO DAS PENSÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• Número: 804
• lei_mulher*: Não

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