DETALHES DO DOCUMENTO

• Tipo: LEI
• Exercício: 1981
• Data: 20/02/1981
• Descrição:

  DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO DE ATIVIDADES SÓCIO - CULTURAIS - CASC - E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• Número: 836
• lei_mulher*: Não

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