DETALHES DO DOCUMENTO

• Tipo: LEI
• Exercício: 1982
• Data: 03/06/1982
• Descrição:

  ACRESCENTA LETRA NO ITEM II DO ART. 105 DA LEI Nº 803 DE 05 DE SETEMBRO DE 1982.

• Número: 950
• lei_mulher*: Não

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