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DETALHES DO DOCUMENTO

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LEI: 951/1982

  • Tipo: LEI
  • Exercício: 1982
  • Data: 03/06/1982
  • Descrição:

    DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 888 Zila Belém NA FORMA QUE INDICA.

  • Número: 951
  • lei_mulher*: Não

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