DETALHES DO DOCUMENTO

• Tipo: LEI COMPLEMENTAR
• Data: 19/05/2006
• Número: 10
• Exercício: 2006
• Descrição:
  INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• lei_mulher*: Não

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