DETALHES DO DOCUMENTO

LEI COMPLEMENTAR: 105/2015

  • Tipo: LEI COMPLEMENTAR
  • Data: 28/12/2015
  • Número: 105
  • Exercício: 2015
  • Descrição:

    Acrescenta alínea "a" ao inciso I do art. 86 da Lei Complementar Municipal nº 12, de 17 de agosto de 2006, a fim de permitir a falta do servidor ao trabalho um dia a cada semestre, quando necessitar comparecer a reuniões na instituição de ensino básico de seus dependentes.

  • lei_mulher*: Não
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