DETALHES DO DOCUMENTO

• Tipo: LEI COMPLEMENTAR
• Data: 17/08/2006
• Número: 12
• Exercício: 2006
• Descrição:
  DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• lei_mulher*: Não

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