ALTERA DISPOSITIVOS CONSTANTES DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 9 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, NO TOCANTE A COBRANÇA DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
