DETALHES DO DOCUMENTO

• Tipo: LEI COMPLEMENTAR
• Data: 06/09/2007
• Número: 30
• Exercício: 2007
• Descrição:
  REVOGA OS ARTS.23 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO , 24 DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART.52 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 27, DE 08 DE JUNHO DE 2007, CRIA OS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE INSPETOR E SUBINSPETOR DA GUARDA MUNICIPAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• lei_mulher*: Não

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